Defesa em procedimentos administrativos, visando reverter, perante o Poder Público, atos de fiscalização, com nítida arbitrariedade, proferidos contra o contribuinte.

Nas Ações Civis Públicas, atuamos para a manutenção dos contratos administrativos, sejam eles celebrados por meio de licitação ou na hipótese de inexigibilidade ou dispensa do processo licitatório, em defesa do mais lídimo interesse de nossos clientes, impugnando, em todas as instâncias, as teses suscitadas que tendem a infligir condenação por prática de ato de improbidade administrativa.

A fase do contencioso administrativo, em que pese não ser obrigatória, entendemos seja importante seu exaurimento, pois, há possibilidade de reversão da problemática em âmbito administrativo, ao necessitando, nesse caso, ingressar pela via judicial.

Nos casos em que há confirmação do ato administrativo pelo seu contencioso, a discussão, então, é levada às vias judiciais, proferindo, assim, decisão derradeira.

As sociedades empresárias e corporações podem contar com uma assessoria jurídica especializada nas áreas de Direito Cível, Imobiliário, Contratual, Tributário, Comercial, Societário, Trabalhista e Previdenciário, Consultoria empresarial envolvendo planejamento tributário, reorganização societária e estruturação jurídica de empreendimentos, são exemplos de trabalhos desenvolvidos por nossa equipe a fim de proporcionar às empresas soluções jurídicas para as demandas contenciosas ou preventivas.

Entre as atividades de nossos Advogados da Área Civil destaca-se:

• Indenizações (e a elaboração de defesas cabíveis) por danos materiais e morais:
  • Visando a obtenção de indenização decorrente de atos ilícitos, danos à imagem e danos estéticos, direitos do consumidor, danos morais;
  • Empresas: visando a obtenção de indenização decorrente de descumprimento de contratos por fornecedores e prestadores de serviços.
• Código de Proteção e Defesa do Consumidor;
• Assessoria, elaboração, revisão e acompanhamento de ações de contratos civis:
  • Contratos de compra e venda;
  • Venda em consignação;
  • Locação;
  • Incorporação imobiliária;
  • Hipoteca;
  • Penhor;
  • Troca ou permuta;
  • Assistência médica;
  • Consórcio;
  • Seguro;
  • e demais.
• Responsabilidade civil;
• Negociações de Precatórios (venda e compra de precatórios municipais, estaduais e federais)
• Propositura de medidas judiciais visando à proteção de direitos civis;
• Compra e venda de títulos da dívida pública;
• Garantia de execuções com títulos públicos.

Atuamos no ajuizamento e defesa em ações de cobranças, bem como recuperação de créditos através de medidas administrativas e judiciais, entre estas, propositura de ações de execução, ações de cobrança, ações monitórias, ações de busca e apreensão, requerimento de falências, habilitação de créditos e impugnação de créditos declarados, bem como assessoria para o recebimento de créditos ou pagamento de débitos através de acordos judiciais ou extrajudiciais.

Nas relações de consumo atuamos, tanto na esfera judicial, quanto na esfera administrativa, na proteção das relações que se constituem entre fornecedor e consumidor na aquisição e/ou utilização de produtos e serviços, a fim de restringir eventuais abusos que podem estar contidos em uma relação de consumo.

Fornecedor é toda pessoa, física ou jurídica, que oferece e comercializa produtos ou serviços para o consumidor.

Consumidor é toda pessoa, física ou jurídica, que adquire produto ou serviço como destinatário final.

Elaboramos contratos relacionados a diversos assuntos, tais como: locação; venda e compra; permuta de imóveis; prestação de serviços; fornecimento de materiais com ou sem mão de obra; constituição, alteração e dissolução de sociedades; dentre outros, ou, quando necessário, procedemos à análise de minutas, com sugestão de inclusão, exclusão ou alteração de cláusulas, bem como emissão de pareceres, primando sempre pela fidedignidade das informações e, especialmente, interesses das partes contratantes.

Firmes nos princípios e garantias constitucionais da presunção de inocência; do devido processo legal; da ampla defesa; e do contraditório, empenhamo-nos para que a defesa seja realizada da forma mais técnica possível, com intuito esclarecedor do caso vertente, sem nos afastarmos da humanidade que, em caso de condenação, deve ser atendida em homenagem ao princípio fundamental do Estado Democrático de Direito, consubstanciado na dignidade da pessoa humana.

Preocupados com as implicações de natureza jurídica e administrativas decorrentes do exercício das atividades médicas e da saúde, a equipe MGAA conta com profissionais especializados para atuar tanto na esfera judicial, quanto na esfera administrativa, isto é, conselhos nacionais e regionais das áreas da saúde (CFM, CRM, COFEN, COREN, etc.).

É certo que, na modernidade, com o advento da sociedade de consumo, o desempenho das atividades médicas tem sido encarado muito mais sob a perspectiva tecnológica do que sob sua natureza científico-humanística. Daí porque juridicamente suas práticas vêm sendo interpretadas sob o prisma da Responsabilidade Civil e do Direito do Consumidor, caracterizando-as, em alguns casos, como atividades de riscos e resultados.

Direito de Família é o complexo de normas que regulam a celebração do casamento e as uniões sem casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, as relações entre pais e filhos, o vínculo do parentesco e os institutos complementares da tutela e da curatela.

Direito das Sucessões é o ramo do Direito Civil cujas normas regulam a transferência do patrimônio do de cujus ao herdeiro, em virtude de lei ou de testamento. Essa transferência, a qual se dá o nome de Inventário, se dá através processo judicial ou, dependendo do caso, pelas vias extrajudiciais.

Em virtude da natureza eminentemente afetiva das relações que permeiam as questões de família e sucessões, nosso escritório, além de atuar no contencioso judicial, também faz o uso de técnicas de mediação tendentes a favorecer a conciliação, de forma a evitar desgastes entre as partes envolvidas.

Assessoramos e patrocinamos ações deste ramo do direito que se destina a disciplinar vários aspectos da vida privada, tais como: a posse; as várias formas de aquisição e perda da propriedade; o aluguel; a compra e venda; a troca; a doação; a cessão de direitos; a usucapião; o direito de preferência de locatários; o direito de construir;  o direito de vizinhança;  registro de imóveis; condomínio, dentre outros institutos jurídicos que se relacionam com bens imóveis.

A Martins, Gonçalves e Advogados Associados é uma equipe que conta com advogados especializados na esfera previdenciária, ou seja, pleitos em face do INSS.

Esse ramo do direito tem se destacado como sólido mecanismo científico de compreensão social, que em sua essência, almeja, sintetiza e visa o concentrado estudo das relações previdenciárias em sua amplitude, aprimorando a constitucional técnica de proteção chamada “Previdência Social”.

A pauta previdenciária é extensa, habitual, diária e envolvente a todas as massas protegidas dos mais diversos setores sociais. Por exemplo, temas como Desaposentação, Fator Previdenciário, Fator Acidentário de Prevenção (FAP), Sistema de Inclusão Previdenciária, Revisões de Benefícios, Despensão, Abrangência da sociedade homoafetiva, dentre outros, que acaloram sobremaneira a discussão de diversos fenômenos sociais.

O escritório atua tanto na esfera judicial como administrativa, tendo como principais atuações:

• As concessões de Aposentadorias – Por Tempo de Contribuição, Por Idade, Especial e Invalidez;
• As concessões de Auxílios – Doença, Acidente e Reclusão;
• Concessões de Salário Maternidade;
• Concessões Desaposentação e Despensão;
• Contestação do NTEP pelas empresas;

Dentre outros procedimentos.

Trabalhos de análise da estrutura societária da empresa bem como a conveniência da realização de procedimentos que objetivem o aproveitamento das melhores oportunidades oferecidas no âmbito societário como:

• Assessoria jurídica no planejamento e organização de atividades empresariais e constituição de sociedades civis ou comerciais;
• Análise, elaboração e modificação de instrumentos constitutivos (estatutos e contratos sociais);
• Reorganização societária em processos de incorporação, cisão e fusão de sociedades civis ou comerciais;
• Confecção de documentos relacionados à compra e venda de participações societárias, incluindo transferência de controle acionário de sociedades anônimas;
• Auditorias jurídicas em processos de reorganizações societárias e assistência na aquisição de controle de sociedades civis e comerciais;
• Assistência em processos de abertura e fechamento de capital em sociedades anônimas;
• Representação junto às bolsas de valores e à Comissão de Valores Mobiliários;
• Emissão de debêntures, commercial papers e partes beneficiárias;
• Planejamento sucessório nas empresas familiares;
• Representação de acionistas e quotistas em assembleias de sociedades, assistência e intermediação no trato de problemas societários;
• Representação dos interesses de acionistas e sócios em atos da Sociedade;
• Elaboração e negociação de Acordos de Acionistas;
• Dissolução judicial de sociedades anônimas e limitadas;
• Constituição de consórcios de empresas, joint ventures, holdings e sociedades de propósito específico e sociedades em conta de participação.

Atuação efetiva em todo o contencioso trabalhista, tais como reclamações trabalhistas, ações coletivas, ações civis públicas, em todas as instâncias, com acompanhamento pormenorizado dos processos em trâmite, inclusive com realização de sustentação oral nos Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho.

Atuação em procedimento preparatórios e investigatórios relacionados ao Ministério Público do Trabalho e processos administrativos, relacionados à fiscalização do Trabalho, exercida pelo Ministério do Trabalho e Emprego e entidades sindicais, incluindo-se a apresentação de defesas e recursos administrativos decorrentes de autuações.

Prestação de consultoria geral ao cliente, envolvendo análise preventiva e corretiva de procedimentos trabalhistas internos, elaboração de pareceres e orientações, inclusive de cunho operacional, destinadas a todos os segmentos das relações de trabalho e prestação de serviços, atuando diretamente em interface com diversos departamentos de companhias, tais como Recursos Humanos, Jurídico, Médico, Segurança do Trabalho, dentre outros.

Nos processos de ordem tributária, o desempenho se dá tanto nos procedimentos administrativos (contencioso administrativo), notadamente, perante a Secretaria da Fazenda Estadual, nos casos de auto de infração e imposição de multa (AIIM), quanto no âmbito do Judiciário, discutindo todas as possibilidades favoráveis, de forma indiscriminada.